O Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (30) traz a publicação da Lei 199/24, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que eleva a Comarca de Cajazeiras à instância final, equivalente à 3ª Entrância. Esta é uma luta antiga da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), tendo a solicitação inicial para elevação da comarca apresentada em 2022.
“A nossa luta que teve como base o bom diálogo e parcerias, agora vira lei e a comarca de Cajazeiras passa a ser de instância final, contribuindo diretamente com a população que tem ampliado seu direito à justiça. Deixo meu agradecimento a todos os deputados, ao Pleno do Tribunal de Justiça e ao governador João Azevêdo, por garantir que a Comarca de Cajazeiras seja elevada à terceira entrância”, comemorou encabeçada pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino.
Para o presidente da OAB-PB, essa elevação da Comarca de Cajazeiras significa o reconhecimento da importância social, política e jurídica da cidade. Harrison lembrou ainda do apoio fundamental do presidente Jone Pereira, da OAB de Cajazeiras, que esteve junto desde o início da luta em 2022, reivindicando para que a Comarca fosse elevada.
Mudanças – A Lei 199/24 trata da organização e divisão judiciárias na Paraíba e acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 96/10. Entre outras mudanças, ela estabelece que as comarcas de 1ª e 2ª entrâncias passam a integrar a Entrância Inicial e as comarcas de 3ª entrância passam a integrar a Entrância Final. A Comarca de Cajazeiras e o Juizado Especial de Sousa passam a integrar a Entrância Final do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Luta – Em 2022, opresidente da OAB-PB, Harrison Targino, juntamente com o presidente da Subseção, Jone Pereira, iniciou as articulações e diálogo para a elevação da comarca de Cajazeiras. No ano passado, foi realizada uma audiência pública para discutir medidas e instrumentos que possibilitem a elevação da comarca, além de reuniões com o TJPB para defesa do pleito, sendo a última realizada entre Harrison e o presidente do Tribunal, desembargador João Benedito, este ano.
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