A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, por sua Comissão de Combate à Violência contra Mulher, da Comissão da Mulher Advogada e da Rede Sororidade, vem se manifestar acerca dos últimos acontecimentos ocorridos no cenário político paraibano, envolvendo as manifestações públicas do vice-prefeito do município de Sousa, Zenildo Oliveira, em relação à advogada Myriam Gadelha.
A concepção de que a violência doméstica é um problema de ordem pessoal, que deve estar restrito ao âmbito privado, é fruto de uma concepção equivocada, pautada na discriminação de gênero e incoerente com a ordem constitucional e com o sistema democrático vigente.
O art. 226, §8°, da Constituição da República, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém do Pará) e a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) - tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário - estabelecem o dever do Estado e da sociedade de combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres enquanto uma grave violação aos direitos humanos, sendo, assim, problema de ordem pública.
A manifestação de um gestor público referindo-se a um fato de violência doméstica como “problema pessoal” deve ser totalmente repudiada, sobretudo quando tenta desqualificar uma mulher que figura como vítima em um processo de ação pública incondicionada por crimes dessa natureza.
De acordo a Lei n. 14.192/2021, toda conduta que vise assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato, é crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Assim, em seu papel de zelar pela Constituição e pelo Estado Democrático de Direito a partir da efetivação dos princípios e direitos fundamentais, e do aperfeiçoamento das instituições jurídicas, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, repudia todos os atos que visem discriminar e menosprezar as mulheres nos processos de participação política, manifestando sua solidariedade à advogada Myriam Gadelha.
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