Nota Pública - OAB pedirá ao STF revisão de medida que restringe uso de celulares
- cristianoteixeira76
- há 12 minutos
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja revista a medida que proibiu o uso de telefones celulares durante o julgamento de acusados de golpe no STF.
Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, disse que "acompanha o julgamento em curso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida que determinou o lacramento dos celulares dos presentes, inclusive de advogados no exercício profissional".
"A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico", diz o comunicado.
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