A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionbal Paraíba (OAB-PB) e a Associação Paraibana dos Advogados Previdenciaristas (Aprapev) firmaram paceria com a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer-PB) para disciplinar os procedimentos de solicitação por advogados, de informações e cópias de documentos de prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba aos agricultores familiares, suas famílias, organizações sociais, e/ou qualquer outros documentos que possam subsidiar o processo de parceria de forma remota.
A parceria determina que a solicitação de cópias de recibos de Distribuição de Sementes; Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, bem como formulário no Garantia Safra e qualquer outro documento que possa subsidiar o processo do seu constituinte deverá ser feita através do preenchimento de formulário próprio, através do e-mail Institucional, observando-se as seguintes situações:
Quando o requerimento for feito por advogado deverá ser acompanhado dos seguintes docuemntos:
1 .Formulário específico ou requerimento feito pelo (a) advogado (a):
2. Cópia colorida da procuração original " Ad judicia et extra", passada pelo cliente/constituinte ao seu advogado, com poderes específicos para representar junto a EMPAER/PB:
3. Cópia colorida dos documentos de identificação e comprovante de residência do constituinte:
4. Cópia colorida da carteira da OAB do advogado (a) requisitante.
Todos os documentos enviados ppor e-mail deverão ser assinados digitalmente pelo advogado (a) requerente.
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